AREsp 2911842 - DECISAO

AREsp 2911842 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria referente à inversão do ônus da prova foi examinada e afastada por considerar os fatos notórios (art. 374, I, CPC) em razão de estudos técnicos que reconhecem dano ambiental, e que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes/agravantes: J M DA S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Danos Morais, Notoriedade De Fatos (art. 374 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Danos Morais Notoriedade De Fatos (art. 374 Cpc)

Case Brief

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Parties

J M DA S E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das normas consumeristas (arts. 6º, VIII e 17 do CDC) e do art. 373, § 1º do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria referente à inversão do ônus da prova foi examinada e afastada por considerar os fatos notórios (art. 374, I, CPC) em razão de estudos técnicos que reconhecem dano ambiental, e que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial