AREsp 2848202 - DECISAO

AREsp 2848202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão invocada sob o art. 1.022 do CPC não possui pertinência temática com a questão examinada pela Câmara de origem e porque a admissão do recurso com base nessa suposta omissão esbarra na Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, impedindo o exame das questões relativas à inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: RICARDO DRUMOND RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Art. 1.015 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 284 STF Art. 1.015 CPC +1 more

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Parties

RICARDO DRUMOND RABELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento face ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão invocada sob o art. 1.022 do CPC não possui pertinência temática com a questão examinada pela Câmara de origem e porque a admissão do recurso com base nessa suposta omissão esbarra na Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, impedindo o exame das questões relativas à inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.