AREsp 2699480 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo a inversão do ônus da prova e reconhecendo a legitimidade do Ministério Público, não havendo omissão relativa aos pontos impugnados; matérias não prequestionadas relativas à competência da ANATEL estão obstadas pela Súmula 282/STF; e as teses cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, motivo invocado pelo Ministério Público Federal (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Oi S.A.; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Prequestionamento, Competência Regulatória Da ANATEL, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Prequestionamento Competência Regulatória Da ANATEL +2 more

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Parties

Oi S.A.

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo face à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 omissão ou prequestionamento insuficiente sobre matéria relacionada à competência da ANATEL (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo a inversão do ônus da prova e reconhecendo a legitimidade do Ministério Público, não havendo omissão relativa aos pontos impugnados; matérias não prequestionadas relativas à competência da ANATEL estão obstadas pela Súmula 282/STF; e as teses cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, motivo invocado pelo Ministério Público Federal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.