AREsp 2780470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova não é automática e que a caracterização da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão local fundamentou que o autor não comprovou minimamente suas alegações (ausência de protocolo/data), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Autor: JOSE SAVIO DE FREITAS; Agravada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada / Ré: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SAVIO DE FREITAS

Agravante / Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Ré

MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  2. 2 Se houve demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor no caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso por reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova não é automática e que a caracterização da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão local fundamentou que o autor não comprovou minimamente suas alegações (ausência de protocolo/data), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno