AREsp 2474883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas pelo agravante ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (prequestionamento não atendido) ou seriam incidentes à análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que, em relação à demanda consumerista, a inversão do ônus da prova foi aplicada adequadamente com base na teoria do risco do empreendimento e na prova existente, não sendo possível em sede de recurso especial reexaminar tais fatos.

Parties
Agravante: GFG COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Prequestionamento +4 more

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Parties

GFG COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas pelo agravante ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (prequestionamento não atendido) ou seriam incidentes à análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que, em relação à demanda consumerista, a inversão do ônus da prova foi aplicada adequadamente com base na teoria do risco do empreendimento e na prova existente, não sendo possível em sede de recurso especial reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.