AREsp 2794462 - DECISAO

AREsp 2794462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada contrariedade ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada indevida inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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