AREsp 2861141 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito rural com base na natureza de contrato de adesão e na teoria finalista mitigada, e que eventual reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Crédito Rural Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito rural
  3. 3 qualificação do mutuário como consumidor final ou intermediário (art. 2º do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito rural com base na natureza de contrato de adesão e na teoria finalista mitigada, e que eventual reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.