AREsp 2975748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque várias das questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto (ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Bancários, Culpa Concorrente, Dano Material E Moral, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Taxa SELIC E Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Bancários Culpa Concorrente Dano Material E Moral +3 more

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Parties

KIRTON BANK S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC; arts. 188, 389, 406, 422, 945 CC; art.5º Lei n.14.905/2024)
  2. 2 aplicabilidade e vigência de normas do BACEN à época dos fatos
  3. 3 responsabilidade do banco por falha operacional na liquidação de transferência internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque várias das questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto (ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.