AREsp 2806275 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, embora a inversão do ônus da prova se aplique às ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor deve demonstrar prova mínima da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de pescador; não há situação superveniente que justifique alteração, e é vedado reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autor: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por dano ambiental e necessidade de prova mínima pelo autor
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, embora a inversão do ônus da prova se aplique às ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor deve demonstrar prova mínima da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de pescador; não há situação superveniente que justifique alteração, e é vedado reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada