AREsp 2786285 - ACORDAO

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A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não afasta a necessidade de que o autor apresente prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente exigiu demonstração da condição de pescador e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL WERNECK RAMOS; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL WERNECK RAMOS

Agravante

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não afasta a necessidade de que o autor apresente prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente exigiu demonstração da condição de pescador e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido