AREsp 2848514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu corretamente que, embora a inversão do ônus da prova se aplique em ações de degradação ambiental, o autor deve apresentar prova mínima da condição alegada (no caso, exercício da atividade de pescador) e não houve situação superveniente que justificasse alteração da decisão; além disso, é vedado ao STJ revisar o contexto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOSUÉ MIRANDA FERREIRA; Autores: Pescadores artesanais; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Verossimilhança Das Alegações, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento Verossimilhança Das Alegações +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ MIRANDA FERREIRA

Agravante

Pescadores artesanais

Autores

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 Se há omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu corretamente que, embora a inversão do ônus da prova se aplique em ações de degradação ambiental, o autor deve apresentar prova mínima da condição alegada (no caso, exercício da atividade de pescador) e não houve situação superveniente que justificasse alteração da decisão; além disso, é vedado ao STJ revisar o contexto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada