AREsp 2846718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de degradação ambiental, o autor não está dispensado de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar sua condição de pescador; não houve situação superveniente que autorizasse a alteração da decisão agravada e é vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SOARES SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Mínima, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Mínima Indenização Por Dano Ambiental +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por dano ambiental e necessidade de prova mínima pelo autor
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de degradação ambiental, o autor não está dispensado de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar sua condição de pescador; não houve situação superveniente que autorizasse a alteração da decisão agravada e é vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada