AREsp 2848206 - ACORDAO

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A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, mas não desonera o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; no caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, atribuiu ao autor o ônus de demonstrar sua condição de pescador profissional, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse modificar a decisão agravada; ademais, é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Autor: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prova Mínima, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento Prova Mínima +1 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por dano ambiental
  2. 2 Exigência de prova mínima pelo autor para fins de inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, mas não desonera o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; no caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, atribuiu ao autor o ônus de demonstrar sua condição de pescador profissional, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse modificar a decisão agravada; ademais, é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno