AREsp 2952079 - DECISAO

AREsp 2952079 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, pela ausência de prova mínima da falha na prestação de serviço; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: MARIA NEIDE VIEIRA e OUTRO; Agravada: POSITIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Julgado (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Do Julgado (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE VIEIRA e OUTRO

Agravante

POSITIVO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade objetiva do fabricante pelo incêndio (art. 12 CDC)
  2. 2 se cabia inversão automática do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 se o acórdão padeceu de falta de fundamentação ou omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, pela ausência de prova mínima da falha na prestação de serviço; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.