AREsp 2160961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: não ficou demonstrada a hipossuficiência ou verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; não há reexame de matéria fático-probatória possível na instância especial (Súmula 7); faltou prequestionamento expressivo sobre determinados dispositivos apontados, inviabilizando conhecimento; e a alegação de nulidade pela não reunião de processos conexos não demonstrou prejuízo concreto. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Conexão De Processos, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Intempestividade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Conexão De Processos Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA CONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 natureza e requisitos da inversão do ônus da prova em demandas consumeristas
  3. 3 prequestionamento e preclusão para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: não ficou demonstrada a hipossuficiência ou verossimilhança que justificasse a inversão do ônus da prova; não há reexame de matéria fático-probatória possível na instância especial (Súmula 7); faltou prequestionamento expressivo sobre determinados dispositivos apontados, inviabilizando conhecimento; e a alegação de nulidade pela não reunião de processos conexos não demonstrou prejuízo concreto. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça