AREsp 2930919 - DECISAO

AREsp 2930919 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 211/STJ, porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CANAL DO REPASSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium, Estabilidade Decisória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Venire Contra Factum Proprium Estabilidade Decisória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANAL DO REPASSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 alegação de comportamento contraditório do julgador (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ, porque as questões suscitadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial