AREsp 2930110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiências de fundamentação das razões recursais e por óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, quanto à alegação de cerceamento e...

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Parties
Agravante: CELSO FERRAZ; Agravada: ÁGUAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas Vinculantes E Interpretativas, Refaturamento, Suspensão De Serviço, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas Vinculantes E Interpretativas Refaturamento Suspensão De Serviço +2 more

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Parties

CELSO FERRAZ

Agravante

ÁGUAS DO RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial nos termos do art.370 do CPC
  3. 3 Impugnação de cobranças e possibilidade de refaturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiências de fundamentação das razões recursais e por óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, quanto à alegação de cerceamento e à necessidade de prova pericial, verificou-se que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar prova mínima, não sendo cabível exigir do juízo o provimento probatório de ofício para suprir ausência de elementos essenciais trazidos pelo autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.