AREsp 2938877 - DECISAO

AREsp 2938877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, concluiu-se que não houve ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada com base no art. 373, §1º, do CPC, em razão da maior facilidade de obtenção de provas pela concessionária, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando energia elétrica é usada como insumo produtivo
  2. 2 Legalidade da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, concluiu-se que não houve ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada com base no art. 373, §1º, do CPC, em razão da maior facilidade de obtenção de provas pela concessionária, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial