AREsp 2911966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificidade quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e, no mérito, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a inversão do ônus da prova no CDC não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, além de a revisão da matéria probatória ser vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE DE OMENA LINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Case Brief

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Parties

ELIANE DE OMENA LINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, 10, 355, I, 369, 370, 373, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificidade quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e, no mérito, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a inversão do ônus da prova no CDC não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, além de a revisão da matéria probatória ser vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.