AREsp 2761182 - DECISAO

AREsp 2761182 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações (situação que autoriza a não aplicação da inversão do ônus da prova), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83; além disso, qualquer tentativa de rever a avaliação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nesse âmbito, foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVELINE DE STUDINSKI RAMOS; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Hipossuficiência, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Hipossuficiência +1 more

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Parties

EVELINE DE STUDINSKI RAMOS

Agravante

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações (situação que autoriza a não aplicação da inversão do ônus da prova), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83; além disso, qualquer tentativa de rever a avaliação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nesse âmbito, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.