AREsp 2942561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, de modo que não foi possível demonstrar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Responsabilidade Objetiva Dano Moral +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC e seus requisitos de verossimilhança e hipossuficiência
  2. 2 Existência de prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Manutenção de condenação por cobrança excessiva e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, de modo que não foi possível demonstrar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se