AREsp 2920970 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não foram demonstrados os requisitos para a inversão do ônus da prova; além disso, o recurso especial está obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame do conjunto fático-probatório, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DOMMO ENERGIA S.A.; Agravado: Fairfax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DOMMO ENERGIA S.A.

Agravante

Fairfax

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 se a inversão do ônus da prova é automática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não foram demonstrados os requisitos para a inversão do ônus da prova; além disso, o recurso especial está obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame do conjunto fático-probatório, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.