REsp 1854301 - DECISAO

REsp 1854301 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (contrato de seguro habitacional/ SFH com vinculação ao FCVS) e para afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e que a matéria da repercussão geral invocada não foi discutida nos autos, não justificando sobrestamento.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multas Por Embargos De Declaração (art.1.026 §2º Cpc), Prequestionamento, FCVS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Multas Por Embargos De Declaração (art.1.026 §2º Cpc) +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional regido pelo SFH e com cobertura FCVS
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação securitária
  3. 3 Incidência da multa do art.1.026, §2º, do CPC sobre embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (contrato de seguro habitacional/ SFH com vinculação ao FCVS) e para afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e que a matéria da repercussão geral invocada não foi discutida nos autos, não justificando sobrestamento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente

Orders

  • Afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie (contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH/FCVS)
  • Afastada a multa imposta aos embargos de declaração com fundamento no art.1.026, §2º, do CPC, por se tratar de atos com propósito de prequestionamento