AREsp 2963175 - DECISAO

AREsp 2963175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, exigindo prova mínima dos valores alegados pelo autor antes de determinar a juntada de documentos pelo réu; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impondo óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAIR JOÃO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIR JOÃO PIVETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, e 400, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de apresentação de prova mínima dos valores investidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, exigindo prova mínima dos valores alegados pelo autor antes de determinar a juntada de documentos pelo réu; além disso, acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impondo óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se