AREsp 2792245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, validou o contrato de R$540.000,00 e corretamente afirmou que a inversão do ônus da prova não é automática, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Autor: SAVIO RICARDO CALEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dualidade De Contratos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Consignação Em Pagamento Contrato De Promessa De Compra E Venda Dualidade De Contratos +1 more

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Parties

SAVIO RICARDO CALEGARO

Agravante / Autor

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e caráter não automático da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Validade do contrato de maior valor (R$540.000,00) diante de evidências de que o contrato de menor valor seria simulação para fraudar o Fisco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, validou o contrato de R$540.000,00 e corretamente afirmou que a inversão do ônus da prova não é automática, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial