AREsp 2951202 - DECISAO

AREsp 2951202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrida no caso do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a questão da inversão do ônus da prova (invertendo-a quanto ao dano ambiental e indeferindo-a quanto à condição de pescador), que a inversão não é automática e exige prova ou verossimilhança/hipossuficiência, que a apreciação das provas sobre a condição de pescador é questão de mérito e sua análise implicaria supressão de instância, e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não impugnado...

Parties
Agravante: PRISCILA TOBIAS GUERRA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Ambientais, Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador, Súmula 618/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Danos Ambientais Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador Súmula 618/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA TOBIAS GUERRA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em relação à condição de pescador
  3. 3 apreciação de provas e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrida no caso do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a questão da inversão do ônus da prova (invertendo-a quanto ao dano ambiental e indeferindo-a quanto à condição de pescador), que a inversão não é automática e exige prova ou verossimilhança/hipossuficiência, que a apreciação das provas sobre a condição de pescador é questão de mérito e sua análise implicaria supressão de instância, e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não impugnado...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial