AREsp 2806244 - ACORDAO

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A inversão do ônus da prova é aplicável em ações de degradação ambiental, mas não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente exigiu a demonstração da condição de pescador, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL; Autores: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TELES LUIZ PIMENTEL

Agravante

pescadores artesanais

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por dano ambiental e necessidade de prova mínima pelo autor
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova é aplicável em ações de degradação ambiental, mas não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente exigiu a demonstração da condição de pescador, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno