AREsp 2845733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor deve apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações (ex.: comprovação da condição de pescador); ausência dessa prova e vedação ao reexame de matéria...

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Parties
Agravante: JERONIMO PEREIRA DE RESENDE; Autor: pescadores artesanais; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

JERONIMO PEREIRA DE RESENDE

Agravante

pescadores artesanais

Autor

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é aplicável a ações de responsabilidade por dano ambiental e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor deve apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações (ex.: comprovação da condição de pescador); ausência dessa prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) justificam manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada