AREsp 2928097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a inversão do ônus...

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Parties
Agravante: EULER JUVENAL MACHADO; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Súmula 618/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EULER JUVENAL MACHADO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do autor
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima da condição de pescador pelo autor, conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.