AREsp 2963559 - DECISAO

AREsp 2963559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito das alegações, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a anular o acórdão recorrido nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem enfrentado a possibilidade de inversão do ônus da prova; contudo, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos buscavam prequestionamento e não tiveram caráter protelatório.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A; Agravada: DDMX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Agravante

DDMX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso I, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito das alegações, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a anular o acórdão recorrido nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem enfrentado a possibilidade de inversão do ônus da prova; contudo, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos buscavam prequestionamento e não tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.