AREsp 2993118 - DECISAO

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O Tribunal assentou que o acórdão do TJ‑ES enfrentou adequadamente as questões levantadas, constatando verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica para produção de provas, circunstâncias que autorizam a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; corroborou‑se a inexistência de omissão apta a ensejar reforma (art. 1.022, II, CPC) e aplicou‑se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático‑probatório, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Verossimilhança Das Alegações, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmulas 83 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Verossimilhança Das Alegações Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmulas 83 E 7/stj +1 more

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Parties

MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA LTDA

Recorrente/agravante

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, §§1º e 2º do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão do TJ‑ES enfrentou adequadamente as questões levantadas, constatando verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica para produção de provas, circunstâncias que autorizam a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; corroborou‑se a inexistência de omissão apta a ensejar reforma (art. 1.022, II, CPC) e aplicou‑se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático‑probatório, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.