AREsp 2887060 - DECISAO

AREsp 2887060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova e a autorização para produção de prova contábil; não se verificou omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; não se examinou questão constitucional pela ausência de recurso extraordinário; e não se procedeu ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S. A.; Autora: ISABEL BRANDÃO GARCIA LEAL; Empresa Mencionada (não Parte): GOOD SECURITY Vigilância e Segurança Privada Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Quebra Do Sigilo Bancário, Falsificação De Assinatura, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicadas
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Quebra Do Sigilo Bancário Falsificação De Assinatura Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Aplicadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravante

ISABEL BRANDÃO GARCIA LEAL

Autora

GOOD SECURITY Vigilância e Segurança Privada Eireli

Empresa Mencionada (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de quebra de sigilo bancário de empresa não parte
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova e a autorização para produção de prova contábil; não se verificou omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; não se examinou questão constitucional pela ausência de recurso extraordinário; e não se procedeu ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.