AREsp 2876435 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (golpe Da Maquininha), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade De Instituições Financeiras Fraude Bancária (golpe Da Maquininha) Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova nas ações de consumo
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.