AREsp 2794853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula é inviável (Súmula 518/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal a quo fundamentou devidamente seu convencimento, e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prestaçao Jurisdicional, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Fato Constitutivo, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prestaçao Jurisdicional Súmula 518/stj Súmula 7/stj Fato Constitutivo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de comprovação do fato constitutivo (condição de pescador) pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula é inviável (Súmula 518/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal a quo fundamentou devidamente seu convencimento, e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecimento do recurso especial.
  • Não aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.