AREsp 2532505 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões; as questões relativas à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma das decisões recorridas.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravados/recorridos: Pescadores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição (teoria Actio Nata), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj), Competência Jurisdicional
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição (teoria Actio Nata) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj) Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Pescadores (agravados)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões; as questões relativas à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma das decisões recorridas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC