AREsp 2980007 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a inversão do ônus da prova e as conclusões do laudo pericial, o qual identificou remapeamento não autorizado do módulo PCM como causa determinante dos danos; a inversão do ônus não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações; a alteração das conclusões dependeria de reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: CHARLES WURZIUS; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Garantia, Remapeamento Do Módulo PCM
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Laudo Pericial Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES WURZIUS

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 omissão quanto à análise do laudo pericial produzido em juízo
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a inversão do ônus da prova e as conclusões do laudo pericial, o qual identificou remapeamento não autorizado do módulo PCM como causa determinante dos danos; a inversão do ônus não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações; a alteração das conclusões dependeria de reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.