REsp 1999681 - DECISAO

REsp 1999681 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que havia prova mínima da relação jurídica alegada e delimitação temporal do pedido, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; tais conclusões têm natureza fático-probatória e...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Relação De Consumo, Teoria Da Prova, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Relação De Consumo Teoria Da Prova Súmula 7

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre investidor e instituição financeira (Fundo 157)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de prova mínima da relação jurídica alegada para autorizar inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que havia prova mínima da relação jurídica alegada e delimitação temporal do pedido, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; tais conclusões têm natureza fático-probatória e não são passíveis de reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.