AREsp 2864960 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, embora tenha ocorrido inversão do ônus da prova, a agravante não apresentou a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (redução efetiva dos custos institucionais ou deficiência das aulas remotas) que justificasse a revisão contratual; a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7/STJ) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Evanayza Vieira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Econômico Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Educacional Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Equilíbrio Econômico Contratual Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Evanayza Vieira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e exigência de prova mínima (art. 373 do CPC)
  3. 3 revisão contratual por fato superveniente e onerosidade excessiva (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, embora tenha ocorrido inversão do ônus da prova, a agravante não apresentou a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (redução efetiva dos custos institucionais ou deficiência das aulas remotas) que justificasse a revisão contratual; a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7/STJ) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.