AREsp 2704570 - ACORDAO

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A corte manteve a inversão do ônus da prova por ser medida discricionária fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do consumidor; entendeu que a matéria relativa à comprovação da troca das amostras exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Troca De Amostras/exame Toxicológico, Responsabilidade De Laboratório, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Troca De Amostras/exame Toxicológico Responsabilidade De Laboratório Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC foi corretamente aplicada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Se é possível revisar a valoração das provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A corte manteve a inversão do ônus da prova por ser medida discricionária fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do consumidor; entendeu que a matéria relativa à comprovação da troca das amostras exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeira instância.