AREsp 2883297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a verossimilhança ou a hipossuficiência necessárias para a inversão automática do ônus da prova; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo juízo e da ausência de requerimentos probatórios tempestivos pelo autor; e a corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, de modo que não houve omissão a autorizar nulidade nem comprovação apta a afastar os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: VALDECIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Violação Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Deve ser concedida a inversão do ônus da prova em ação indenizatória na relação de consumo ante alegada hipossuficiência?
  2. 2 Houve ônus probatório e inversão do ônus da prova quando a parte não comprovou a verossimilhança das alegações?
  3. 3 O Tribunal a quo violou o art. 1.022 do CPC ao examinar e decidir as questões que delimitam a controvérsia?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a verossimilhança ou a hipossuficiência necessárias para a inversão automática do ônus da prova; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo juízo e da ausência de requerimentos probatórios tempestivos pelo autor; e a corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, de modo que não houve omissão a autorizar nulidade nem comprovação apta a afastar os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos