REsp 2195209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova pericial, pela inexistência de falha na prestação do serviço odontológico e pela insuficiente prova mínima da parte autora apesar da inversão do ônus; a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbices processuais (falta de prequestionamento da matéria do consentimento informado e ausência de impugnação de fundamentos suficientes), e não cabe examinar alegada violação de ato infralegal no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dever De Informação, Erro Odontológico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para analisar atos normativos infralegais (art. 105, III, 'a' CF e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova pericial, pela inexistência de falha na prestação do serviço odontológico e pela insuficiente prova mínima da parte autora apesar da inversão do ônus; a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbices processuais (falta de prequestionamento da matéria do consentimento informado e ausência de impugnação de fundamentos suficientes), e não cabe examinar alegada violação de ato infralegal no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial