AREsp 2919866 - DECISAO

AREsp 2919866 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a impugnação não demonstrou omissão apontada (art. 1.022 CPC) e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência do consumidor), decisão que não cabe reformar no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a impugnação não demonstrou omissão apontada (art. 1.022 CPC) e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência do consumidor), decisão que não cabe reformar no especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.