AREsp 2770026 - DECISAO

AREsp 2770026 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou a questão da inversão do ônus da prova no despacho saneador de forma clara e suficiente, afastando a alegação de omissão e de cerceamento de defesa; ademais, a matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Juros De Mora, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Construção Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +5 more

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Parties

SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para decisão sobre inversão do ônus da prova (despacho saneador vs sentença)
  2. 2 Se a análise da inversão do ônus da prova na sentença configura cerceamento de defesa
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou a questão da inversão do ônus da prova no despacho saneador de forma clara e suficiente, afastando a alegação de omissão e de cerceamento de defesa; ademais, a matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC na origem (sem majoração)
  • Publique-se