AREsp 2897889 - DECISAO

AREsp 2897889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa nem correlação entre os dispositivos legais alegadamente infringidos e os fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRG BRASIL GERADORES LTDA; Agravada: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231-233.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRG BRASIL GERADORES LTDA

Agravante

MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova diante da alegada inexistência de relação de consumo e da hipossuficiência técnica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e sua correlação com os fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa nem correlação entre os dispositivos legais alegadamente infringidos e os fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231-233.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231-233
  • Conheço do agravo