AREsp 2651730 - DECISAO

AREsp 2651730 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a inversão do ônus da prova não é automática e a prova apresentada (planilha da Calculadora do Cidadão) foi considerada insuficiente para demonstrar a abusividade dos juros; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e parte das alegações não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE LOPES NECHAR; Agravante: P.H. LOPES NECHAR ELETRÔNICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Agravo Não Provido
Outcome
agravo em recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Encargos Financeiros, Prova Pericial/calculadora Do Cidadão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LOPES NECHAR

Agravante

P.H. LOPES NECHAR ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, IV e V, do CDC (alegada)
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I e II, do CPC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 verificação da abusividade de juros com base em planilha da Calculadora do Cidadão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a inversão do ônus da prova não é automática e a prova apresentada (planilha da Calculadora do Cidadão) foi considerada insuficiente para demonstrar a abusividade dos juros; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e parte das alegações não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se