REsp 2169159 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a inversão do ônus da prova em ações ambientais foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (princípio da precaução, teoria do risco integral e Súmula 618), não havendo motivo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj, Embargos De Declaração, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova Em Ação Civil Pública Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmula 618/stj Embargos De Declaração Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 618/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a inversão do ônus da prova em ações ambientais foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (princípio da precaução, teoria do risco integral e Súmula 618), não havendo motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno