REsp 2206609 - DECISAO

REsp 2206609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e pela falta de demonstração de hipossuficiência, justificando o indeferimento da inversão do ônus da prova; ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON LINS DE FARIA; Recorrido: ADEMIR FERREIRA PINTO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AILTON LINS DE FARIA

Recorrente

ADEMIR FERREIRA PINTO ME

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ação consumerista é automática
  2. 2 Existência de verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e pela falta de demonstração de hipossuficiência, justificando o indeferimento da inversão do ônus da prova; ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos por AILTON LINS DE FARIA