AREsp 2959247 - DECISAO

AREsp 2959247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental não exime o autor de produzir prova mínima de sua condição de pescador — fato relativo à sua esfera íntima e profissional — e que reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO MATIAS MEDEIROS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ambiental Teoria Do Risco Integral Súmula 618/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MATIAS MEDEIROS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 omissão de decisão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental não exime o autor de produzir prova mínima de sua condição de pescador — fato relativo à sua esfera íntima e profissional — e que reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo