AREsp 2924628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou documentalmente a contratação eletrônica e o inadimplemento (refinanciamento de empréstimo consignado), a apelante não demonstrou fato extintivo ou a ausência de benefício do crédito, e a inversão do ônus da prova não se impôs automaticamente por não estarem comprovadas verossimilhança e hipossuficiência; acolher as alegações exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXINALDO DA SILVA LIMA e outra; Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXINALDO DA SILVA LIMA e outra

Agravante

Banco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Ofensa ao art. 373, II, do Código de Processo Civil (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou documentalmente a contratação eletrônica e o inadimplemento (refinanciamento de empréstimo consignado), a apelante não demonstrou fato extintivo ou a ausência de benefício do crédito, e a inversão do ônus da prova não se impôs automaticamente por não estarem comprovadas verossimilhança e hipossuficiência; acolher as alegações exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.