AREsp 2860215 - DECISAO

AREsp 2860215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional); reconheceu-se, em embargos, que a hipossuficiência deve ser aferida a partir dos titulares do direito coletivo, mas manteve-se a reforma da inversão do ônus da prova porque esta fora deferida de forma ampla e genérica e de modo prematuro, antes da citação e da delimitação dos pontos controvertidos nos termos do art. 357 do CPC; aplicou-se a Súmula n. 283 do STF aos fundamentos não impugnados; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Prequestionamento E Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

COPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública e alcance do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aferição da hipossuficiência: titular do direito coletivo vs. representante processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional); reconheceu-se, em embargos, que a hipossuficiência deve ser aferida a partir dos titulares do direito coletivo, mas manteve-se a reforma da inversão do ônus da prova porque esta fora deferida de forma ampla e genérica e de modo prematuro, antes da citação e da delimitação dos pontos controvertidos nos termos do art. 357 do CPC; aplicou-se a Súmula n. 283 do STF aos fundamentos não impugnados; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.